Câmara Municipal de Araci (BA)
Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.
- Data
- 20 de outubro de 2021
- Número
- 369
- Publicação
- Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 395, de 09 de setembro de 2022Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 369 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.