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Congresso

Câmara Municipal de Araci (BA)

Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.

Data
20 de outubro de 2021
Número
369
Publicação
Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.