Câmara Municipal de Araci (BA)
Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 369 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - EXECUTIVO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 369, de 20 de outubro de 2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação de bem público ao Governo do Estado da Bahia.