Assembleia Legislativa de Alagoas
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1, de 14 de novembro de 1990ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 2, de 14 de novembro de 1990ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3, de 24 de janeiro de 1991MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4, de 03 de abril de 1991DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART.77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5, de 03 de maio de 1991DÁ NOVA REDAÇÃO AO ÍTEM I DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6, de 02 de setembro de 1992ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8, de 08 de fevereiro de 1993ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 9, de 26 de maio de 1993DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 4º E 6º DO ARTIGO 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10, de 21 de janeiro de 1994MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11, de 24 de agosto de 1994DA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12, de 30 de maio de 1995ALTERA O INCISO II DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13, de 27 de junho de 1995DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14, de 13 de novembro de 1996RETIFICA OS LIMITES DO MUNICÍPÍO DE ESTRELA DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15, de 02 de dezembro de 1996SÃO DIREITOS COMUNS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CIVIS OU MILITARES, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA:
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17, de 17 de outubro de 1997SUPRIME O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18, de 07 de maio de 1998SUPRIME DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O § 1º DE SEU ARTIGO 47.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19, de 18 de julho de 2000ACRESCENTA INCISO VII AO § 2º DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20, de 18 de julho de 2000ACRESCENTA INCISO VII AO § 2º DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21, de 19 de dezembro de 2000ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22, de 26 de dezembro de 2000ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23, de 22 de agosto de 2001MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26, de 19 de fevereiro de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24, de 26 de março de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25, de 23 de maio de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O ART. 44 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 27, de 19 de junho de 2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 28, de 26 de junho de 2003MODIFICA OS ARTS. 49 E 52 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29, de 08 de setembro de 2003ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30, de 18 de dezembro de 2003ALTERA O ART. 95, § 1º, I, II, III E IV, § 2º, I E II E § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31, de 15 de dezembro de 2004ALTERA O INCISO V, DO ART 49, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 32, de 02 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33, de 22 de maio de 2007ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34, de 11 de dezembro de 2007ALTERA O INCISO VII DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 35, de 30 de junho de 2009ALTERA O §7º DO ART.95 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36, de 13 de maio de 2010DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37, de 13 de maio de 2010ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 38, de 28 de dezembro de 2010ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 39, de 04 de fevereiro de 2014CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 257 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40, de 09 de setembro de 2015ALTERA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 41, de 05 de abril de 2016ALTERA O§ 4º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44, de 24 de setembro de 2019DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "b" DO ART. 86, AO § 8º DO ART. 177, E REVOGA OS §§ 8º-A, 8º-B, 08º-C E 8º-D DO ART. 177, DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42, de 24 de setembro de 2019ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43, de 24 de setembro de 2019ALTERA O ART. 244º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS §8º E §9º, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, B, E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 45, de 11 de dezembro de 2019ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART.79 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA NA COMPOSIÇÃO DE TODOS OS CONSELHOS ESTADUAIS, FÓRUNS ESTADUAIS, COMITÊS GESTORES E FUNDOS ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46, de 11 de dezembro de 2019ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O §11 E §12 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47, de 16 de junho de 2020ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48, de 30 de junho de 2020DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° E CRIA O § 7° E 8° DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3° DO ARTIGO 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 49, de 08 de setembro de 2021DÁ NOVA REDAÇÃO AO § DO ART. 88 DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 50, de 29 de março de 2022ALTERA O INCISO XVI DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51, de 21 de dezembro de 2022ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS .