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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17, de 17 de outubro de 1997

SUPRIME O PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de outubro de 1997
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.