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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 30, de 18 de dezembro de 2003

ALTERA O ART. 95, § 1º, I, II, III E IV, § 2º, I E II E § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.