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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 9, de 26 de maio de 1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 4º E 6º DO ARTIGO 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

Data
26 de maio de 1993
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.