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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25, de 23 de maio de 2002

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O ART. 44 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

Data
23 de maio de 2002
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.