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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31, de 15 de dezembro de 2004

ALTERA O INCISO V, DO ART 49, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Data
15 de dezembro de 2004
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.