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Congresso

Assembleia Legislativa de Alagoas

EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15, de 02 de dezembro de 1996

SÃO DIREITOS COMUNS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CIVIS OU MILITARES, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA:

Data
2 de dezembro de 1996
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.