Assembleia Legislativa de Alagoas
ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2020
Autoria: DEPUTADO BRUNO TOLEDO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL nº 1, de 10 de janeiro de 1989PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO.