Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICAM SUPLEMENTADAS, DE CONFORMIDADE COM O ITEM II, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 819 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, NA SEGUINTE IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.150,00 (HUM MIL, CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTISTA NETTO E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO PARA COBRAR A FAZENDA DO ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
FICAM ALTERADAS AS TABELAS PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AOS ARTIGOS 186º, PARÁGRAFO 1º, 190º E 191º, DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21/09/1970, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO"
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS OS LOTES 14, 15 E 16 DA QUADRA 89, EM CUJO LOCAL SERÁ INSTALADO UM PARQUE INFANTIL
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO
FICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS
FICA FIXADO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS PRÉDIOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
FICAM REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
FICA CRIADA A COMISSÃO MUNICIPAL DO MOBRAL DE PARAPUÃ, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR, EM NÍVEL MUNICIPAL O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO FUNCIONAL DA FAIXA ETÁRIA DE 15 A 35 ANOS, SOB A ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - CENTRAL E EM HARMONIA COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 14 (QUATORZE), 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA Nº 89 (OITENTA E NOVE) DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE CONSTAM PERTENCER AO BANCO DE CRÉDITO AGRÍCOLA DE PARAPUÃ, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ, SOB Nº 11.382, E, EM CUJO LOCAL SERÁ INSTALADO UM PARQUE INFANTIL, COM MATERIAIS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 1 (UM) DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 24.389,40 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 1.169,20 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), A FIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 822 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/1964, UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 28.080,00 (VINTE E OITO MIL E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/3/64, UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 83,10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS
FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 1 º DE DEZEMBRO DE 1970, COMBINADO COM O ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A DISPENSAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 913.485,21 (NOVECENTOS E TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL, PARA O PERÍODO DE 1971 A 1973
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h19 · Norma mais recente da lista: 08/03/1971