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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 833, de 04 de março de 1971

FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO

Data
4 de março de 1971
Número
833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multas juros correção monetária débito tributo