Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS NºS., I E II, INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS)
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 24.389,40 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIVALENTE A UM VENCIMENTO MENSAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1970
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.169,20 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE, NA MESMA IMPORTÂNCIA
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 28.080,00 (VINTE E OITO MIL E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ, O LIMITE DE Cr$ 83.10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO, DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1970
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA IRREGULAR COM 21.600 M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO, NA MARGEM DIREITA DO ACESSO QUE DEMANDA DA CIDADE ATÉ A RODOVIA MARÍLIA-PANORAMA, HAVIDA PELAS TRANSCRIÇÕES NºS. 1779 E 2564 E CUJAS MEDIDAS SERÃO FORNECIDAS NA OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO DRAVA, CUJO CUSTO É ESTIMADO EM Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS)
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
FICAM SUPLEMENTADAS ATENDENDO O QUE LHE FACULTA O ARTIGO 4º, ITEM II, DA LEI Nº 757 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.550,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS
FICA A PARTIR DO DIA 31 (TRINTA E UM) DO MÊS DE OUTUBRO DE 1970 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA), EXONERADO DAS FUNÇÕES DE 4º ESCRITURÁRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O SENHOR GERSON INOCENCIO DE ARRUDA, ATENDENDO O PEDIDO FORMULADO PELO REFERIDO SENHOR, ATRAVÉS DO PROTOCOLADO Nº 509/70 DE 21/10/70
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.500,00 (TREZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.434,50 (HUM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.816,83 (SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO SR. GONÇALO AZEVEDO NEVES, UM LOTE DE TERRENO SOB NÚMERO 12 (DOZE) DA QUADRA NÚMERO 57 (CINQUENTA E SETE) DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, HAVIDO PELA TRANSCRIÇÃO NÚMERO 2185 DO LIVRO 3-C, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967
FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS MATERIAIS
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 23h00 · Norma mais recente da lista: 01/12/1970