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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 828, de 01 de dezembro de 1970

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE

Data
1 de dezembro de 1970
Número
828
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio secretaria da receita federal núcleo assistência e orientação fiscais treinamento de pessoal