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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.006, de 23 de outubro de 1970

DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 22 DE OUTUBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS

Data
23 de outubro de 1970
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áreas terrenos decreto