Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 824, de 01 de dezembro de 1970
FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1970
- Data
- 1 de dezembro de 1970
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multas juros correção monetária débito tributo