Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
OS CEGOS QUE VENDAM ARTIGOS DE SUA FABRICAÇÃO FICAM ISENTOS DE TODOS OS IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS A QUE POSSAM ESTAR SUJEITOS EM RAZÃO DESSA ATIVIDADE, SENDO-LHES TAMBÉM FACULTADA A LIVRE ENTRADA NAS FEIRAS E MERCADOS
FICA CRIADA A COMISSÃO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE TRÊS MEMBROS POR ELE ESCOLHIDOS DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS
FICA INSTITUÍDO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE, O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA QUE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DESTE DECRETO-LEI
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL FICA CONSTITUÍDO, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1946, DOS SEGUINTES CARGOS, COM OS VENCIMENTOS ANUAIS CONSTANTES DA TABELA ANEXA: 1 CONTADOR-SECRETARIO, 1 TESOUREIRO-LANÇADOR, 1 FISCAL GERAL, 1 ESCRITURÁRIO, 1 PORTEIRO-SERVENTE, 4 PROFESSORES, 1 ZELADOR DO MATADOURO E 1 ZELADOR DO CEMITÉRIO
SERÃO OBRIGATORIAMENTE INSCRITOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTENÇÃO DE PECÚLIO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS E DIREITO AS DEMAIS VANTAGENS PELO MESMO CONCEDIDAS, TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, DE MAIS 18 (DEZOITO) ATÉ 50 (CINCOENTA) ANOS DE IDADE, NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO PERMANENTE DE CARGO CRIADO POR LEI
REGULAMENTA A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA EM GERAL
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, UM GALPÃO COBERTO DE TELHAS, MEDINDO 5X10 (CINCO POR DEZ METROS), ASSIM COMO UM POÇO COM A RESPECTIVA BOMBA E CAIXA D'ÁGUA, PARA OS SERVIÇOS DO MATADOURO MUNICIPAL
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 1945
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A TENDER AO PAGAMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR EM LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DE 1º (PRIMEIRO) DE ABRIL DE 1945, (UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO), MEDIANTE O ALUGUEL MENSAL DE Cr$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS), O PRÉDIO SITUADO À AVENIDA SÃO PAULO S.N., DE PROPRIEDADE DO SR. ANGELO FIDELIX E DESTINADO À INSTALAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS
ORÇA A RECEITA E TAXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1945
Decreto do Estado que cria o município de Parapuã
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h47 · Norma mais recente da lista: 20/12/1946