Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.613, de 31 de julho de 1946
FICA INSTITUÍDO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE, O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA QUE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DESTE DECRETO-LEI
- Data
- 31 de julho de 1946
- Número
- 1613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- salário