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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.613, de 31 de julho de 1946

FICA INSTITUÍDO, PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS APOSENTADOS OU EM DISPONIBILIDADE, O REGIME DO SALÁRIO-FAMÍLIA QUE SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE HABILITAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DESTE DECRETO-LEI

Data
31 de julho de 1946
Número
1613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • salário