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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 10, de 18 de maio de 1946

SERÃO OBRIGATORIAMENTE INSCRITOS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OBTENÇÃO DE PECÚLIO AOS SEUS BENEFICIÁRIOS E DIREITO AS DEMAIS VANTAGENS PELO MESMO CONCEDIDAS, TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, DE MAIS 18 (DEZOITO) ATÉ 50 (CINCOENTA) ANOS DE IDADE, NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO PERMANENTE DE CARGO CRIADO POR LEI

Data
18 de maio de 1946
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • previdência funcionários