Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 15, de 20 de dezembro de 1946
OS CEGOS QUE VENDAM ARTIGOS DE SUA FABRICAÇÃO FICAM ISENTOS DE TODOS OS IMPOSTOS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS A QUE POSSAM ESTAR SUJEITOS EM RAZÃO DESSA ATIVIDADE, SENDO-LHES TAMBÉM FACULTADA A LIVRE ENTRADA NAS FEIRAS E MERCADOS
- Data
- 20 de dezembro de 1946
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção impostos