Legislação municipal · Parapuã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DA SALA DE SESSÕES, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DESPESAS DIVERSAS.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, A PARTI DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) AFIM DE ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N°2, DA CÂMARA MUNICIPAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 29.100,00 (VINTE E NOVE MIL E CEM CRUZEIROS), A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, AFIM DE ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA AS LEIS N°S 1 E 2, DE 2 E 6 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, RESPECTIVAMENTE.
EXONERA A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 15 DE FEVEREIRO P. FINDO, Dª. ELZA MAATZ, DO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA 1ª ESCOLA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O QUAL, FOI NOMEADA EM 3 DE FEVEREIRO DE 1945
EXONERA A PEDIDO, A PARTIR DO DIA 15 DE FEVEREIRO P. FINDO, Dª. OLGA RAMOS, DO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DA 2ª ESCOLA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA O QUAL, FOI NOMEADA EM 22 DE MAIO DE 1947
FICA APROVADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O SENHOR DOUTOR FÁBIO LISERRE, ADVOGADO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELO PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, A CONTAR DO DIA 1° DE FEVEREIRO DE 1948 E TERMINAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1951, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DE SETECENTOS CRUZEIROS (CR$ 700,00) MENSAIS.
FICA APROVADO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O SENHOR KOKE KAWANO, PARA A LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE DOIS (2) ANOS, A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 1948 E TERMINAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1949, MEDIANTE O ALUGUEL DE UM MIL CRUZEIROS (CR$ 1.000,00) MENSAIS, DO PRÉDIO SITUADO A AVENIDA PERNAMBUCO, SEM NÚMERO, DE SUA PROPRIEDADE, A FIM DE SERVIR A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.
NOMEIA, JUVENIL MARTINS NEVES, PARA, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1948, EXERCER O CARGO DE LANÇADOR COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA LEI Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
NOMEIA MARIA DE LOURDES ARNOLD RAMIRES, PARA SUBSTITUIR, DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR EFETIVO, O CARGO DE TESOUREIRO, COM OS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE
NOMEIA O SENHOR SANTO NEZZI, PARA, A PARTIR DO DIA 15 DE JANEIRO DE 1948, EXERCER O CARGO DE FISCAL COM OS VENCIMENTOS FIXADOS NA LEI Nº 2 DE 6 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO
EXONERA NICANOR FRANCISCO DOS SANTOS, DO CARGO DE FISCAL GERAL, NOMEADO INTERINAMENTE PARA EXERCER ESSAS FUNÇÕES POR PORTARIA DE 2 DE MAIO DE 1947
NOMEIA LEORDINO SILVA COSTA, PARA EXERCER INTERINAMENTE E DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR EFETIVO, O CARGO DE FISCAL GERAL, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO E FIXADOS PELO DECRETO-LEI Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 1946
FICA CRIADO, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE FISCAL, CONSIDERADO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, COM REMUNERAÇÃO ANUAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
FICAM A PARTIR DESTA DATA, DESDOBRADAS AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTE AOS CARGOS DE CONTADOR-SECRETÁRIO E TESOUREIRO-LANÇADOR, CONSTANTES DA TABELA ANEXA DO DECRETO-LEI N°12 DE 17 DE JUNHO DE 1946.
NOMEIA FRANKLIN RAMIRES, PARA, A PARTIR DESTA DATA, EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO COM OS VENCIMENTOS ANUAIS DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS)
SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS) A CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS).
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER, NO PRESENTE EXERCÍCIO, AUXÍLIOS.
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SER ADQUIRIDA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU POR VIA AMIGÁVEL, A ÁREA DE TERRENO QUE SE DESTINA A ESTRADA MUNICIPAL
CONSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM ASSIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NACIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES COBRÁVEL EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM SELO ESPECIAL FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO
TRANSFERE O SR. JOSÉ RODRIGUES DE MENDONÇA SOBRINHO, DO CARGO DE SECRETÁRIO-CONTADOR DESTA PREFEITURA, EFETIVADO PELO DECRETO-LEI Nº 12 DE 17 DE JUNHO DE 1946, PARA O CARGO DE CONTADOR, COM OS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 03h58 · Norma mais recente da lista: 04/03/1948