Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 7, de 25 de agosto de 1947
FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SER ADQUIRIDA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU POR VIA AMIGÁVEL, A ÁREA DE TERRENO QUE SE DESTINA A ESTRADA MUNICIPAL
- Data
- 25 de agosto de 1947
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação