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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 7, de 25 de agosto de 1947

FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA AFIM DE SER ADQUIRIDA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU POR VIA AMIGÁVEL, A ÁREA DE TERRENO QUE SE DESTINA A ESTRADA MUNICIPAL

Data
25 de agosto de 1947
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação