Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 18, de 09 de junho de 1947
CONSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AOS SERVIÇOS ESTATÍSTICOS NACIONAIS DE CARÁTER MUNICIPAL, BEM ASSIM AOS REGISTROS, PESQUISAS E REALIZAÇÕES NECESSÁRIAS À SEGURANÇA NACIONAL E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) FICA CRIADO, NA FORMA CONVENCIONADA, O IMPOSTO ADICIONAL DE DIVERSÕES COBRÁVEL EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM SELO ESPECIAL FORNECIDO PELO MENCIONADO INSTITUTO
- Data
- 9 de junho de 1947
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição ibge