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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 5, de 30 de outubro de 1946

FICA CRIADA A COMISSÃO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DIRETAMENTE SUBORDINADA AO PREFEITO MUNICIPAL, CONSTITUÍDA DE TRÊS MEMBROS POR ELE ESCOLHIDOS DENTRE OS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEUS CARGOS

Data
30 de outubro de 1946
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comissão