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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 825, de 01 de dezembro de 1970

FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA IRREGULAR COM 21.600 M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO, NA MARGEM DIREITA DO ACESSO QUE DEMANDA DA CIDADE ATÉ A RODOVIA MARÍLIA-PANORAMA, HAVIDA PELAS TRANSCRIÇÕES NºS. 1779 E 2564 E CUJAS MEDIDAS SERÃO FORNECIDAS NA OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA

Data
1 de dezembro de 1970
Número
825
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação condições e encargos área de terra campo de aviação