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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 830, de 04 de março de 1971

FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTISTA NETTO E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO PARA COBRAR A FAZENDA DO ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946

Data
4 de março de 1971
Número
830
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação advogado ação judicial fazenda do estado excesso de arrecadação