Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 830, de 04 de março de 1971
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTISTA NETTO E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO PARA COBRAR A FAZENDA DO ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
- Data
- 4 de março de 1971
- Número
- 830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratação advogado ação judicial fazenda do estado excesso de arrecadação