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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.014, de 15 de dezembro de 1970

DECRETA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 825 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970, AS OBRIGAÇÕES AFIM DE RECEBEREM AS ÁREAS DE TERRENOS

Data
15 de dezembro de 1970
Número
1014
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áreas terrenos decreto