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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 831, de 04 de março de 1971

FICAM ALTERADAS AS TABELAS PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AOS ARTIGOS 186º, PARÁGRAFO 1º, 190º E 191º, DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21/09/1970, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO"

Data
4 de março de 1971
Número
831
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração tabela impostos taxas código tributário