Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Decreto Executivo nº 1.019, de 01 de março de 1971
FICAM REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- Data
- 1 de março de 1971
- Número
- 1019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação lei