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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Decreto Executivo nº 1.019, de 01 de março de 1971

FICAM REGULAMENTADAS POR ESTE DECRETO, OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 808 DE 21 DE SETEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Data
1 de março de 1971
Número
1019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação lei