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Congresso

Câmara Municipal de Parapuã (SP)

Lei Municipal nº 832, de 04 de março de 1971

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS OS LOTES 14, 15 E 16 DA QUADRA 89, EM CUJO LOCAL SERÁ INSTALADO UM PARQUE INFANTIL

Data
4 de março de 1971
Número
832
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação