Câmara Municipal de Parapuã (SP)
Lei Municipal nº 832, de 04 de março de 1971
FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS OS LOTES 14, 15 E 16 DA QUADRA 89, EM CUJO LOCAL SERÁ INSTALADO UM PARQUE INFANTIL
- Data
- 4 de março de 1971
- Número
- 832
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação