Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece regras para protocolização dos documentos recebidos pela Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e revoga o Ato do Presidente nº 182/2011.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - LDO 2025).
Dispõe sobre alterações nos artigos 23, 24, 26, 76, 95, 100, 101, 108, 149, 155, 177, 185, 207, 220, 221, 227, 256, 257, 272, 295, 296, 325, 346, 347 e 348 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme especifica.
Institui a Comissão Especial de Inquérito nº 001/24, destinada a apurar possíveis irregularidades na contratação de empresas pelo Poder Executivo para a prestação de serviços de locação e instalação de estruturas e equipamentos para eventos do município, realizados por meio do Departamento Municipal de Turismo e Cultura.
Dispõe sobre a inclusão dos arts. 211-A e 211-B, nova redação do art. 271-A e revogação dos parágrafos 4º e 5º do art. 211 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam das Emendas Impositivas.
Decreta luto oficial na Câmara Municipal em virtude do falecimento do senhor Domingos Inês dos Santos, Vereador na 12ª Legislatura.
Dispõe sobre a extinção da Comissão de Acompanhamento do Programa Parlamento Jovem para o ano de 2024, instituída pelo Ato do Presidente nº 568/2024.
Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 5.384.535,78, destinados aos Departamentos Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Saúde, de Assistência Social, de Segurança, Trânsito e Transportes, de Urbanismo e Habitação para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 422.995,40, destinados aos Departamentos Municipais de Esporte e Lazer, Saúde e Logradouros Públicos para pagamentos das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 727.639,94, destinados aos Departamentos Municipais de Agricultura e Abastecimento e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 763.000,00, destinados aos Departamentos Municipais de Educação e de Assistência Social para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Convoca a servidora Daniela Abdalla Paiva Lucio para prestação de serviços extraordinários durante as sessões plenárias.
Altera o Ato da Mesa nº 284/2023, que promoveu modificações na composição da Comissão de Bolsas de Estudos (CBE).
Substitui membro da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Poder Legislativo, designada pelo Ato do Presidente nº 559/2023.
Altera o inc. I do art. 1º do Ato do Presidente nº 477/2020 que instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 312.442,65, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2027 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 1.815.000,00, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas que especifica.
Disponibiliza à população, durante todo o exercício, as Contas Municipais relativas ao exercício de 2021.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 26/07/2024