Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Estabelece regras para protocolização dos documentos recebidos pela Câmara Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e revoga o Ato do Presidente nº 182/2011.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Ato do Presidente nº 182, de 29 de agosto de 2011DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA