Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a aprovação das contas do Município de Paraguaçu Paulista, referentes ao exercício de 2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, a revogação da Lei nº. 3.314, de 10 de junho de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a dispensa da análise jurídica em processos de contratação ou aquisição de baixa complexidade, com fundamento no art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especifica.
Institui a Semana do Campo Limpo no âmbito do Município de Paraguaçu Paulista/SP.
Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.
Dispõe sobre nova redação do artigo 184-B do Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata da apresentação das proposições legislativas.
Dispõe sobre a ratificação do valor da verba alimentícia do PAS, a partir do dia 01/04/2024, em conformidade com o Decreto Municipal nº 7.196, de 22/03/2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 6.896.565,34, destinado ao FUNDIP e aos Departamentos Municipais de Turismo e Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Roberto Pereira, acompanhado pelos Vereadores Daniel Rodrigues Faustino e José Roberto Baptista Junior, a realizar viagem até a cidade de Brasília (DF) para participar, no dia 20/03/2024, de reunião com o Deputado Federal Arnaldo Jardim.
Nomeia a Comissão de Acompanhamento do Programa Parlamento Jovem para o ano de 2024.
Dispõe sobre alteração da Resolução nº 106/2020, que criou o Banco de Horas no âmbito da Câmara Municipal.
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2254007-21.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 58/2005.
Designa o servidor responsável para prestar esclarecimentos sobre as contas municipais relativas ao exercício de 2021.
Prorroga, por 1 (um) ano, o prazo para a Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ) cumprir com os encargos previstos na Lei Municipal nº 3.299, de 13 de dezembro de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 1.968, de 21 de maio de 1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), conforme especifica
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2024, e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013 e no Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 1.174.600,00, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre a criação e redenominação de funções gratificadas, alterações e supressão de dispositivos da Lei Complementar n° 160, de 20/09/2013, que trata da estrutura organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências.
Retifica o art. 9º da Lei Complementar nº. 294, de 18 de dezembro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 8.474.652,73, destinado ao FUNDIP, Logradouros Públicos e aos Departamentos Municipais de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Saúde e Assistência Social, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 00h03 · Norma mais recente da lista: 02/05/2024