Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2254007-21.2023.8.26.0000, julgada procedente por votação unânime, com modulação e ressalva, em face de trechos da Lei Complementar nº 58/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. (altera LC 02/97)