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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Ato da Mesa nº 290, de 19 de abril de 2024

Dispõe sobre a dispensa da análise jurídica em processos de contratação ou aquisição de baixa complexidade, com fundamento no art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especifica.

Data
19 de abril de 2024
Número
290
Publicação
22 de abril de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada