Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Ato da Mesa nº 290, de 19 de abril de 2024
Dispõe sobre a dispensa da análise jurídica em processos de contratação ou aquisição de baixa complexidade, com fundamento no art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme especifica.
- Data
- 19 de abril de 2024
- Número
- 290
- Publicação
- 22 de abril de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada