Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 6.896.565,34, destinado ao FUNDIP e aos Departamentos Municipais de Turismo e Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2024
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 3.546, de 06 de dezembro de 2023Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2024.