Legislação municipal · Paraguaçu Paulista (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo às disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.055, de 28/03/2023, que trata da regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova lei de licitações, no âmbito do município.
Altera o Ato do Presidente nº 564/2024, que designou os servidores para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, para inclusão da função de Gestor de Contrato.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos servidores do magistério público municipal, e dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes de saúde, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2024, no valor de R$ 242.684,49, destinado ao Departamento Municipal de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamentos das despesas que especifica.
Altera o inc. I do art. 1º do Ato do Presidente nº 477/2020 que instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal.
Designa os servidores para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos durante o biênio 2024/2025.
Dispõe sobre os dias de suspensão do expediente da Câmara Municipal durante o ano de 2024.
Inclui inciso no art. 1º do Ato do Presidente nº 543/2023 que dispõe sobre os dias de suspensão do expediente da Câmara Municipal durante o ano de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de fomento com a Associação de Proteção Animal, conforme especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 241.684,22, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento das atividades e pagamentos das despesas que especifica.
Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica.
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de inclusão do Projeto 1007 no Programa 0002, Coordenação Superior, do Gabinete do Prefeito, conforme especifica.
Altera a Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018, Código Tributário do Município, com a revogação do art. 200, a alteração da alíquota do subitem 7.09 do item 7 e a inclusão do subitem 11.05 no Item 11 da Lista de Serviços do ANEXO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como autoriza o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – Cirsop, inclusive representando o Município, a celebrar convênio com entidade reguladora, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 8.989.267,95, destinado ao Gabinete do Prefeito para atendimento do Projeto 1007 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2023, no valor de R$ 252.543,27, destinado ao Departamento de Saúde para atendimento da Atividade 2035 e pagamento das despesas que especifica.
Dispõe sobre alterações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021 - PPA 2022-2025, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica.
Dispõe sobre alterações do Anexo IIA da Lei Municipal nº 3.522, de 14 de julho de 2023 - LDO 2024, para fins de compatibilidade das peças orçamentárias, conforme especifica.
Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.
Aprova a atualização do Plano Diretor de Turismo da Estância Turística de Paraguaçu Paulista-SP.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 03h02 · Norma mais recente da lista: 02/02/2024