Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Autoriza a regularização do desdobro de lotes já providos de edificações e localizados no perímetro urbano da Sede do Município e dos Distritos Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2023
Autoria: Antonio Takashi Sasada - Chefe do Executivo Municipal