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Congresso

Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)

Ato da Mesa nº 287, de 02 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo às disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.055, de 28/03/2023, que trata da regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova lei de licitações, no âmbito do município.

Data
2 de fevereiro de 2024
Número
287
Publicação
5 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada