Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Ato da Mesa nº 287, de 02 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a adesão do Poder Legislativo às disposições contidas no Decreto Municipal nº 7.055, de 28/03/2023, que trata da regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova lei de licitações, no âmbito do município.
- Data
- 2 de fevereiro de 2024
- Número
- 287
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2024 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada