Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a inclusão dos arts. 211-A e 211-B, nova redação do art. 271-A e revogação dos parágrafos 4º e 5º do art. 211 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam das Emendas Impositivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.