Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.577, de 02 de janeiro de 1990Altera a estrutura administrativa, reformula o quadro de pessoal e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.649, de 01 de julho de 1991Dispõe sobre a criação e ampliação de vagas dos empregos públicos e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 74, de 23 de abril de 2009Modifica o Art. 227 da Resolução Nº 113, de 17/06/1991, Regimento Interno da Câmara, que trata das Moções.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 75, de 20 de agosto de 2009Modifica o Art. 161, da Resolução nº 113, de 17/06/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre a ordem de apreciação das proposições do Expediente
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 77, de 09 de setembro de 2009Modifica o art. 158, 161 e 228, bem como, suprime o art. 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais tratam da leitura das proposições do expediente das sessões ordinárias
Alterada(o) pela(o)
Modifica o art. 158, 161 e 228, bem como, suprime o art. 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os quais tratam da leitura das proposições do expediente das sessões ordinárias
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 78, de 10 de dezembro de 2009Dispõe sobre a inclusão de parágrafos no artigo 140 da Resolução nº 113/91 - Regimento Interno da Câmara, que trata do período de recesso
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 84, de 22 de fevereiro de 2011Dispõe sobre a alteração do art. 190, da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno, que versa sobre o regime de urgência especial para a tramitação das matérias legislativas
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 85, de 22 de novembro de 2011PROPÕE EMENDA MODIFICATIVA NO §1º DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 88, de 23 de abril de 2014DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO § 1º DO ART. 207 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 89, de 20 de agosto de 2014REVOGA O INCISO VI E SUPRIME TERMO CONTIDO NO § 1º, AMBOS DO ART. 221 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 89, de 20 de agosto de 2014REVOGA O INCISO VI E SUPRIME TERMO CONTIDO NO § 1º, AMBOS DO ART. 221 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 90, de 05 de novembro de 2014ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATAM DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES PLENÁRIAS.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 97, de 17 de fevereiro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, 155, 184, 207, 228, 239, 249, 262 E 263 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 100, de 04 de setembro de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 185, 210, 211, 214, 267 E 268 DA RESOLUÇÃO Nº. 113, DE 17/06/1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 100, de 04 de setembro de 2018DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 185, 210, 211, 214, 267 E 268 DA RESOLUÇÃO Nº. 113, DE 17/06/1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 101, de 19 de fevereiro de 2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 95, 99, 151, 152 E 230 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 102, de 01 de março de 2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 155, 156, 158, 161, 162, 226, 227, 239, 244, 247, 307 E 308 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 104, de 24 de maio de 2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 149, 185, 236, 272, 273, 274, 291 E 321 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 104, de 24 de maio de 2019DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 149, 185, 236, 272, 273, 274, 291 E 321 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 107, de 15 de maio de 2020Dispõe sobre alteração dos artigos 26, 89, 185 e 322 e inclusão dos artigos 51-A e 142-A na Resolução nº. 113, de 17/06/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 110, de 26 de novembro de 2020Dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 111, de 18 de maio de 2021Dispõe sobre a revogação do § 3º do art. 89 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 115, de 21 de setembro de 2021Dispõe sobre a inclusão dos artigos 184-A e 184-B; nova redação de inciso do art. 185; inclusão do § 5º no art. 211; revogação de inciso do art. 234; nova redação do § 2º do art. 244 e nova redação de §§ do art. 271 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 115, de 21 de setembro de 2021Dispõe sobre a inclusão dos artigos 184-A e 184-B; nova redação de inciso do art. 185; inclusão do § 5º no art. 211; revogação de inciso do art. 234; nova redação do § 2º do art. 244 e nova redação de §§ do art. 271 da Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 116, de 19 de abril de 2022Dispõe sobre alterações nos art. 184, 221, 227 e 310 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, e no art. 3º da Resolução nº 106/2020, que instituiu o Banco de Horas.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 120, de 25 de maio de 2023Dispõe sobre alterações nos art. 13, 147, 148, 154, 156, 167, 187 e 302 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam de tópicos relativos às sessões plenárias e aos serviços camarários.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 119, de 25 de maio de 2023Dispõe sobre alterações nos art. 158, 244 e 308 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam do Expediente e dos tempos destinados à discussão das matérias.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 125, de 08 de abril de 2024Dispõe sobre nova redação do artigo 184-B do Regimento Interno da Câmara Municipal, que trata da apresentação das proposições legislativas.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 126, de 02 de julho de 2024Dispõe sobre a inclusão dos arts. 211-A e 211-B, nova redação do art. 271-A e revogação dos parágrafos 4º e 5º do art. 211 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam das Emendas Impositivas.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 127, de 05 de julho de 2024Dispõe sobre alterações nos artigos 23, 24, 26, 76, 95, 100, 101, 108, 149, 155, 177, 185, 207, 220, 221, 227, 256, 257, 272, 295, 296, 325, 346, 347 e 348 da Resolução nº 113/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme especifica.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 128, de 08 de julho de 2025Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com adequação do art. 77 e art. 89, relativo às competências e reuniões das Comissões Permanentes, bem como a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com a inclusão dos artigos 138-A, 138-B e 138-C e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Resolução nº 132, de 21 de outubro de 2025Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a inclusão de dispositivos nos artigos 77, 185 e 227; nova redação de parágrafos, incisos e alíneas dos artigos 164, 211-A, 211-B e 227; e revogação de incisos do art. 138-A, conforme especifica.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Resolução nº 139, de 16 de junho de 2026Assegura a rastreabilidade das Emendas Impositivas de autoria parlamentar ao Orçamento Municipal de Paraguaçu Paulista, estabelecendo regras para formulação, alteração, execução e fiscalização do cumprimento das emendas.