Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com adequação do art. 77 e art. 89, relativo às competências e reuniões das Comissões Permanentes, bem como a criação da Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com a inclusão dos artigos 138-A, 138-B e 138-C e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.