Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração de redação, inclusão de inciso e parágrafo no art. 211 e inclusão do art. 271-A na Resolução nº 113, de 17/06/1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para tratar de Emendas Impositivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2020
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.