Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO § 1º DO ART. 207 DA RESOLUÇÃO Nº 113, DE 17/06/1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2014
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.