Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal, com a inclusão de dispositivos nos artigos 77, 185 e 227; nova redação de parágrafos, incisos e alíneas dos artigos 164, 211-A, 211-B e 227; e revogação de incisos do art. 138-A, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Resolução nº 113, de 17 de junho de 1991DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA.