Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2024
Autores: Ricardo Rio, Daniel Faustino, Fábio Santos, Juninho do Peg Pag Lima, Junior Baptista, Paulo Japonês, Prof. Delmira, Vanes Generoso