Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, e dá outras providências. Regulamentados pela Resolução nº 08, de 23 de dezembro de 2022, deste Poder Legislativo Municipal. Observados os Anexos deste Ato.
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro permanente de servidores do Município de Indiaporã, promove a retificação da carga horária do cargo de Médico Pediatra, altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. Cria 02 (dois) cargos de Assistente Social e 02 (dois) cargos de Psicólogo - revogadas as alíneas "c" e "e" do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012 - Ficam excluídos do Anexo III da Lei Complementar nº 018, de 14 de março de 2012, os cargos de Cozinheira e Merendeira constantes da Classe de Apoio Técnico Educacional e passam a integrar exclusivamente o quadro geral de servidores do Município, na forma da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 202 mil reais destinados ao custeio dos serviços e ações da atenção primária à saúde em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde oriundo da emenda parlamentar nº 50410002 da Comissão da Saúde e de seu provável rendimento de aplicação financeira. Repasse ao Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 638.700,00 destinado a execução de obra de reforma do balneário municipal. Em virtude do convênio que será firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo (Demanda 124087).
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 12 mil reais destinados a realização de exames de ultrassonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética vinculados ao saldo de emendas de vereadores impostas ao orçamento do exercício 2024 e não executadas em sua totalidade.
Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários
Dá denominação de “Estrada Municipal Ezolvino Barbosa da Silveira (Branco da Rufina)” a Estrada INP 326 do Município de Indiaporã/SP e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 35.486,03 destinado a aquisição de equipamentos vinculados ao saldo de emendas de vereadores vinculadas ao orçamento do exercício 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.750,00 destinado a manutenção da atenção básica de saúde para incluir no orçamento vigente fichas de despesas vinculadas aos rendimentos de aplicação financeira dos seguintes recursos: Emenda 2025.050.65062 do deputado Itamar Borges R$ 5.000,00 Emenda 44150003 do deputado Marangoni .............. R$ 250,00 Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos investimento R$ 500,00
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. No valor de R$ 22.600,00 destinado a suplementar para custear despesas com folha de pagamento do departamento de administração. O crédito será coberto com anulação total da dotação anteriormente criada para realização de obra de troca de forro dos chalés no balneário municipal. Houve mudança no planejamento municipal e essa obra não será mais realizada através de contração de empresa. O município executará a obra com utilização de seus próprios funcionários.
Designa vereadores em missão oficial, Cristina Aydar Arantes, Elen Christina da Silva e Inácio José dos Santos Filho, para participação no Congresso Conexidades, a ser realizada na cidade de Campos do Jordão/SP, no período de 16 a 19 de junho de 2026.
Dispõe sobre a definição e atualização da Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público do Balneário Municipal de Indiaporã/SP e dá outras providências. Fica definida como Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público a área destinada ao Balneário Municipal de Indiaporã/SP, localizada às margens do Reservatório da UHE Água Vermelha, matriculada sob nº 35.743 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. No valor de R$ 7.869,73 para custear despesas com material de consumo das atividades com idosos, fonte de recurso da proteção social básica estadual. O crédito será coberto com anulação parcial de dotação anteriormente criada para custear despesas com folha de pagamento utilizando a mesma fonte de recurso, porém o valor inicialmente previsto para essa finalidade foi superior ao que realmente está sendo executado.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 15.157,95 destinado a custear despesas com folha de pagamento de pessoal do CRAS utilizando recurso transferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social, bloco do programa bolsa família. O crédito será coberto com anulação parcial de ficha anteriormente criada para aquisição de equipamentos e material permanente cuja fonte de recurso é a mesma. Como houve alteração no planejamento para utilização do recurso vinculado, faz-se necessário tal projeto de lei.
Acrescenta a alínea “g” ao inciso IV do art. 18 e altera o § 2º do art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã, a fim de dispor sobre a competência e o procedimento para a designação de vereadores em missões oficiais. A licença far-se-á mediante requerimento escrito, submetido à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, que expedirá Portaria de designação dos vereadores integrantes da missão oficial e a Portaria de que trata este parágrafo será publicada no Diário Oficial.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 105.488,17 para custear despesas com folha de pagamento do departamento de administração e despesas com iluminação pública do município.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências. No valor de R$ 14.400,00 destinado a suplementação da ficha de material de consumo do departamento de serviços de estradas – Sermi, tendo em vista a necessidade de custeio dos serviços, pois houve sobra do valor total inicialmente previsto da ficha criada para execução do programa frente de trabalho.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 400 mil destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde: Emenda parlamentar nº 39380004 do deputado federal Cezinha de Madureira, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 37350017 do deputado federal Nilto Tatto, R$ 100.000,00 - Emenda parlamentar nº 40940007 da senadora Mara Gabrilli, R$ 200.000,00
Dispõe sobre o acréscimo da área de expansão urbana do município de Indiaporã/SP e da outras providências. Empreendimentos cujas matrículas são nº 82.408, 77.666 e 77.665 todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2026 e dá outras providências. No valor de R$ 30 mil, destinado à execução do Projeto “SOLIDARIEDADE COM AMOR”, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h16 · Norma mais recente da lista: 15/07/2026