Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
1.Lei Ordinária nº 655, de 02 de maio de 1995ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 2, de 19 de fevereiro de 1997DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPRIEDADE DE MOACIR GARCIA E SUA MULHER REGINA M. AMORELLE GARCIA, COM ÁREA DE TITULADA DE 11.31.18 HECTARES, DESTINADA FORMAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "VALE DO FORMOSO"
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 50, de 19 de fevereiro de 1999DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA DE 35.300 (TRINTA E CINCO MIL E TREZENTOS) METROS QUADRADOS. DENOMINA-SE ESSA ÁREA DE CONDOMÍNIO BEIRA RIO
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 992, de 04 de setembro de 2018DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL RURAL COM DENOMINAÇÃO ESPECIAL DE FAZENDA SANTO ANTÔNIO – GLEBA C, MATRICULA Nº 68.369 DO C.R.I. DE FERNANDÓPOLIS, COM ÁREA TITULADA DE 16.4355 HECTARES, PERTENCE A BELUCCI E CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.270, de 19 de outubro de 2021Dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras providências. imóvel rural denominado Estância Dona Dita, área de 4,2479 hectares, de propriedade de Celso Rodrigues de Almeida Loteamentos LTDA.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.456, de 14 de julho de 2023Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural em área de expansão urbana do Município de Indiaporã e da outras providências. Estância Machado, com área de 5,2175 ha. Perímetro urbano
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.653, de 19 de maio de 2026Dispõe sobre o acréscimo da área de expansão urbana do município de Indiaporã/SP e da outras providências. Empreendimentos cujas matrículas são nº 82.408, 77.666 e 77.665 todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.659, de 09 de junho de 2026Dispõe sobre a definição e atualização da Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público do Balneário Municipal de Indiaporã/SP e dá outras providências. Fica definida como Área de Zona de Expansão Urbana de Interesse Público a área destinada ao Balneário Municipal de Indiaporã/SP, localizada às margens do Reservatório da UHE Água Vermelha, matriculada sob nº 35.743 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Perímetro urbano