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Congresso

Câmara Municipal de Indiaporã (SP)

1.Lei Ordinária nº 655, de 02 de maio de 1995

ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 1995
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente por consolidação

    1.Lei Ordinária nº 1.664, de 13 de julho de 2026

    Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Indiaporã/SP e da outras providências. para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários