Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia servidores de provimento efetivo para integrarem a Comissão Especial de Avaliação e Constatação dos Bens Patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição e atribuições da Comissão Especial de Avaliação e Constatação dos Bens Patrimoniais pertencentes à Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. composta pelos seguintes servidores de provimento efetivo: I - EDENILSON JACINTO GIL – Presidente; II - CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE – Membro; III - ADRIANA USHIJIMA – Membro. A Comissão terá vigência no período de 26 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, extinguindo-se com a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo final, caso ocorra em data anterior
Dá denominação de Estrada Municipal Francisco Alves Pereira a Estrada INP 050 do Município de Indiaporã/SP, e dá outras providências. A Estrada Municipal INP 050 do Município de Indiaporã, que interliga a sede do município ao distrito de Arabá através da saída na Vila Mariana, denominar-se-á “Estrada Municipal Francisco Alves Pereira (CHIQUINHO OZÓRIO)” tendo como marco inicial as coordenadas geográficas 19°58'17.5"S 50°17'46.0"W (-19.971539, -50.296115).
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2024 sob responsabilidade do prefeito ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, processo TC-004021.989.24-9. Ficam APROVADAS AS CONTAS, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 16.714,33 recursos provenientes do superávit financeiro e de anulação de dotações já existentes no orçamento vigente em virtude da necessidade de formalização de termo aditivo ao contrato da empresa responsável pela execução da obra de reforma e adequação de banheiros dos quartos de internação e dormitórios dos motoristas plantonistas do hospital municipal “Dr. Jair Sponquiado”, pois há necessidade da adequação de quantitativos e inclusão de serviços necessários à execução do objeto contratual.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 7.500,00 destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização dos rendimentos de aplicação financeira vinculados as emendas parlamentares abaixo identificadas: - emenda parlamentar nº 39380004 do deputado Cezinha de Madureira - emenda parlamentar nº 37350017 do deputado Nilto Tatto - emenda parlamentar nº 40940007 da senadora Mara Gabrilli
Dispõe sobre o processo de escolha suplementar indireto para o Conselho Tutelar do Município de Indiaporã, nos dois últimos anos do mandato, complementando a Lei Municipal nº 1.000, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho tutelar, nos exatos termos do art. 16, § 3º da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Dá denominação de Rodovia Vicinal Aderito Ferreira da Silva à Estrada Municipal INP-030, no Município de Indiaporã/SP, e dá outras providências. A Estrada Municipal INP-030 que liga a sede do Município de Indiaporã/SP ao Município de Macedônia/SP, denominar-se-á RODOVIA VICINAL ADERITO FERREIRA DA SILVA. Tendo como marco inicial as coordenadas geográficas 19°59'01.2"S 50°17'34.7"W
Dá denominação de “Rua Francisco Luiz Arantes Filho” a logradouro do Distrito Industrial I do Município de Indiaporã/SP, e dá outras providências. A Rua Projetada 1 do Distrito Industrial I do Município de Indiaporã, inicia-se antes da entrada do Recinto de Festas João Scatolin, denominar-se-á Rua “FRANCISCO LUIZ ARANTES FILHO (CHIQUINHO DA FARINHA)”. Tendo como marco inicial as coordenadas geográficas 19°58'57.5"S 50°17'03.0"W
Dá denominação de “Avenida Marginal Joaquim José de Souza” a logradouro do Distrito Industrial II do Município de Indiaporã/SP, e dá outras providências. A Avenida Marginal do Distrito Industrial II do Município de Indiaporã, que se inicia na rotatória após o Recinto de Festas João Scatolin, denominar-se-á Avenida Marginal “JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA (ZOTI)”.
Requer a Substituição da Emenda Impositiva nº 09/2025. Com fundamento no § 7º do art. 138-B da Lei Orgânica Municipal Indiaporã ( ), e no art. 170 do Regimento Interno, venho requerer a substituição da Emenda Impositiva nº 09/2025, proposta ao Projeto de Lei nº 48/2025, com o valor original de R$ 32.761,07. JUSTIFICATIVA: A substituição é necessária por inviabilidade técnica conforme relatado no ofício 139/2026 do gabinete da prefeita. MARILÚ CARVALHO TIAGO
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 304 mil reais destinados a terceirização das funções de monitor de transporte escolar e profissional de apoio escolar. Recursos provenientes do excesso de arrecadação obtido até o mês de julho do exercício 2026.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2027, e dá outras providências. LDO
Autoriza o Executivo a efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos para Organização da Sociedade Civil do setor privado no ano de 2026, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 4.241,55 destinado a manutenção da atenção básica de saúde. Recursos provenientes do excesso de arrecadação em virtude dos rendimentos de aplicação financeira obtidos durante o exercício 2026 vinculados ao recurso da Emenda 2025.291.72295 da deputada Ana Perugini
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 50.813,94 excesso de arrecadação e de anulação de dotação já existente no orçamento vigente em virtude da necessidade de formalização de termo aditivo ao contrato da empresa responsável pela execução da obra de construção de píer e rampa náutica no balneário municipal, pois durante a execução e planejamento operacional da estrutura, considerando as características e as variações do nível das águas ao longo do ano, verificou-se que a metragem inicialmente contratada para a passarela poderá não ser suficiente para garantir condições adequadas de acesso ao píer. emenda parlamentar nº 202541610003 do deputado Marcos Pereira R$ 22.207,15
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 305 mil reais destinados a execução dos recursos do Fundeb – matrículas em tempo integral (Emenda Constitucional nº 135, de 20/12/2024). Recursos provenientes da anulação de dotação já existente no orçamento da despesa atual para que possa ser cumprido o que determina a Emenda Constitucional nº 135, ou seja, utilização de no mínimo 4% dos recursos recebidos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 302.837,00 destinado a aquisição de imóvel para implantação da ampliação do cemitério municipal, recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Dispõe sobre o encerramento definitivo das atividades do Aterro Municipal em Valas do Município de Indiaporã, estabelece medidas de controle, recuperação e monitoramento ambiental da área e dá outras providências. Fica formalizado, para todos os fins administrativos e ambientais, o encerramento definitivo das atividades do Aterro Municipal em Valas do Município de Indiaporã, localizado na Estrada Vicinal José Pinheiro da Silva, no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, cadastrado perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB sob nº 3550000072.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 70 mil reais destinados a manutenção do departamento de cultura. Recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos da legislação vigente, com a finalidade de viabilizar a execução da Festa do Milho e Tradições Caipiras.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 22h30 · Norma mais recente da lista: 26/10/2026